CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre diretrizes para a política de recuperação de créditos da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, priorizando meios menos onerosos ao consumidor, especialmente aos de baixa renda, e estabelecendo hipóteses, vedações e procedimentos para o encaminhamento de débitos ao protesto cartorial, e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei estabelece regras para a cobrança de débitos de consumo de água e de esgotamento sanitário pela CAESB, com vistas a:

I – priorizar meios de recuperação de crédito menos gravosos ao consumidor;

II – proteger consumidores economicamente vulneráveis;

III – reduzir a incidência de encaminhamento de microdébitos ao protesto cartorial quando desproporcional ao valor principal;

IV – reforçar a transparência, a informação adequada e o respeito ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – consumidor em situação de vulnerabilidade econômica: o usuário elegível à Tarifa Social de Água e Esgoto nos termos da legislação federal e regulamentos locais, inclusive famílias inscritas no CadÚnico e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC; 

II – microdébito: a fatura ou conjunto de faturas vencidas cujo valor principal seja igual ou inferior ao custo total estimado de emolumentos e despesas para cancelamento de protesto cartorial vigente no Distrito Federal. 

Art. 3º Aplica-se o princípio da proporcionalidade e menor onerosidade na cobrança extrajudicial, vedados métodos vexatórios, ameaças ou constrangimentos. 

CAPÍTULO II

Da Prioridade de Meios Menos Onerosos

Art. 4º O protesto cartorial somente poderá ser utilizado como medida excepcional e subsidiária, após esgotadas, com prova documental, no mínimo três das seguintes alternativas:

I – oferta de parcelamento com condições facilitadas, inclusive sem entrada para vulneráveis;

II – desconto para pagamento à vista sobre encargos moratórios;

III – renegociação digital multicanal (aplicativo, web, WhatsApp, SMS e atendimento presencial);

IV – agendamento de débito automático ou calendário de microparcelas;

V – inclusão do usuário, quando elegível, na Tarifa Social de Água e Esgoto com busca ativa e integração ao CadÚnico;

VI – mutirões de conciliação com a participação do Procon-DF e da ADASA;

VII – programa de fidelização e bônus por economia, quando houver. 

§ 1º As ofertas previstas neste artigo deverão ser comunicadas ao consumidor por meio físico e digital, com duas notificações em canais distintos, observando-se intervalo mínimo de 15 (quinze) dias entre elas.

§ 2º A comunicação deverá conter quadro-resumo com valor principal, encargos, opções de parcelamento/renegociação, indicação expressa de custos cartorários em caso de protesto e prazo para adesão. 

CAPÍTULO III

Das Vedações e Condicionantes ao Protesto

Art. 5º É vedado o encaminhamento ao protesto:

I – de microdébitos, tal como definido no inciso II do art. 2º; 

II – de débitos de consumidores em vulnerabilidade econômica enquanto perdurar a condição e houver proposta de renegociação vigente; 

III – de débitos em discussão administrativa formal ou com erro de medição ou faturamento atípico sob apuração; 

IV – de débitos pretéritos já objeto de parcelamento adimplente.

Art. 6º O protesto não poderá ocorrer antes de:

I – 30 (trinta) dias a partir da segunda notificação de que trata o § 1º do art. 4º;

II – verificação do enquadramento ou não do usuário na Tarifa Social, com tentativa de busca ativa; 

III – certificação de que não se trata de débito pretérito usado como fundamento para suspensão do serviço, nos termos da regulação da ADASA. 

Art. 7º Em caso de desproporcionalidade econômica entre o valor principal do débito e os emolumentos de cartório, a CAESB assumirá integralmente as despesas cartorárias de cancelamento do protesto que ela houver promovido, vedado o repasse ao consumidor. 

Art. 8º Quando houver protesto em desacordo com esta Lei, a CAESB deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis:

I – providenciar a anuência eletrônica ou documento necessário ao cancelamento;

II – ressarcir o consumidor dos emolumentos pagos, se houver. 

CAPÍTULO IV

Do Programa de Recuperação de Créditos com Cidadania – PRCC

Art. 9º Fica instituído, no âmbito da CAESB, o Programa de Recuperação de Créditos com Cidadania – PRCC, com as seguintes diretrizes:

I – redução progressiva do uso de protesto em microdébitos;

II – metas anuais de renegociação, parcelamento e regularização de débitos de baixa renda;

III – mutirões periódicos em parceria com Procon-DF e ADASA;

IV – relatórios trimestrais de transparência com quantitativos de protestos, microdébitos, cancelamentos e valores recuperados por meios alternativos. 

§ 1º A ADASA poderá fixar metas regulatórias e indicadores de desempenho relacionados ao PRCC. 

§ 2º As ações do PRCC priorizarão consumidores elegíveis à Tarifa Social, nos termos da Lei Federal nº 14.898/2024. 

CAPÍTULO V

Da Supervisão Regulatória e Defesa do Consumidor

Art. 10. Compete à ADASA:

I – regulamentar os procedimentos, prazos e fluxos operacionais necessários à execução desta Lei e à compatibilização com a Resolução ADASA nº 14/2011 e alterações; 

II – monitorar o cumprimento, inclusive por meio de fiscalizações e sanções regulatórias cabíveis; 

III – harmonizar esta Lei com normas de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no DF. 

Art. 11. Compete ao Procon-DF a fiscalização das práticas de cobrança sob a ótica do CDC, com aplicação das sanções administrativas previstas no ordenamento. 

CAPÍTULO VI

Da Transparência e Informação

Art. 12. A CAESB deverá disponibilizar, em seu portal, informações claras sobre:

I – regras do PRCC, canais de renegociação e modelos de notificação;

II – simulador de parcelamentos e estimativa de custos cartorários, com hiperlink para a tabela de emolumentos vigente do TJDFT; 

III – critérios de elegibilidade à Tarifa Social e passo a passo para inscrição. 

CAPÍTULO VII

Disposições Orçamentárias e Finais

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento da CAESB, observadas a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação orçamentária, bem como eventual concessão de descontos que configurem renúncia de receita observará o art. 14 da LC nº 101/2000. 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias, podendo detalhar:

I – critérios objetivos de microdébito, de acordo com a tabela de emolumentos vigente; 

II – parâmetros de parcelamento e renegociação;

III – fluxos de comunicação e integração com o CadÚnico; 

IV – metas anuais de redução de protestos de microdébitos.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei responde a um problema concreto verificado no Distrito Federal: o uso do protesto cartorial como instrumento rotineiro de recuperação de crédito de faturas de água e esgoto, inclusive de baixa monta, o que acaba por impor ao consumidor, muitas vezes de baixa renda, custos de emolumentos e despesas cartorárias superiores ao próprio débito. A própria CAESB divulgou, em 2019, o início do envio massivo de faturas em aberto para protesto, chegando a cerca de 2.700 contas/dia, com recuperação de R$ 39 milhões, acompanhada da exigência de quitação também das taxas de cartório. Isso demonstra a escala do fenômeno e justifica a intervenção legislativa nos limites da competência distrital, direcionada às práticas da empresa pública local, sem alterar o regime federal do protesto. 

A Constituição Federal autoriza a legislação concorrente da União, dos Estados e do DF em direito do consumidor (art. 24, V), o que inclui a regulação de práticas de cobrança de fornecedoras públicas de serviços. A jurisprudência reforça a repartição de competências e o espaço local para normas que complementem a proteção do consumidor e a organização de serviços distritais. Ao mesmo tempo, a técnica do projeto evita disciplinar o regime do protesto em si — matéria da Lei Federal nº 9.492/1997 — e concentra-se em política interna de cobrança da CAESB, fixando prioridades, vedações proporcionais e passos prévios ao protesto, o que é juridicamente seguro. 

No plano consumerista, o CDC veda a cobrança vexatória e impõe deveres de informação clara e adequada (arts. 6º e 42). Ao condicionar o protesto à tentativa real de renegociação, parcelamento e inclusão do usuário na Tarifa Social, o texto dá eficácia local a esses comandos, reduzindo danos reputacionais e econômicos desproporcionais ao devedor hipossuficiente. 

A desproporcionalidade entre o valor do débito e os emolumentos cartorários é evidenciada por tabelas vigentes no DF, atualizadas pelo TJDFT, e por orientações dos próprios cartórios locais, segundo as quais o cancelamento do protesto depende do pagamento dos emolumentos (art. 26, § 7º, da Lei 9.492/1997) — custo que, em microdébitos, pode superar o valor principal. Por isso, o projeto define “microdébito” por referência dinâmica à tabela de emolumentos e veda o protesto nessas hipóteses, determinando que, se realizado, a CAESB assuma as despesas de cancelamento, sem repasse ao consumidor. 

No âmbito regulatório, a Resolução Adasa nº 14/2011 disciplina condições de prestação e relacionamento com usuários, e serve de lastro para que a Agência complemente a execução deste diploma, inclusive harmonizando com regras de suspensão do fornecimento e de faturamento. Ao prever metas regulatórias e relatórios trimestrais, o projeto aciona a competência legal da ADASA para regular e fiscalizar saneamento no DF. 

A política distrital de Tarifa Social de Água e Esgoto foi recentemente reforçada com a Lei Federal nº 14.898/2024, que define critérios nacionais e estimula integração com o CadÚnico. A CAESB e a ADASA já vêm ajustando localmente a elegibilidade e ampliando o alcance do benefício, com descontos de até 50% para baixa renda no consumo de até 30 m³ — contexto que torna ainda mais necessário sincronizar cobrança e política tarifária para evitar o colapso financeiro de famílias vulneráveis e reduzir a inadimplência estrutural. O projeto determina busca ativa para inclusão na Tarifa Social como condição prévia ao protesto, o que está em linha com a orientação federal e com iniciativas distritais recentes. 

Serviços e Informações do Brasil

A experiência local mostra que o protesto foi adotado pela CAESB como estratégia de recuperação de crédito, comunicada oficialmente pela Companhia, incluindo a cobrança de taxas de cartório, o que confirma a prática e a necessidade de recalibragem: preservar o protesto como última opção, mas desincentivar seu uso quando a medida onerar mais que a própria dívida e quando haja meios menos gravosos disponíveis. 

No tocante às finanças públicas, o texto faz expressa remissão à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14 da LC 101/2000) quando houver concessão de descontos que possam caracterizar renúncia de receita, bem como vincula as despesas ao orçamento da CAESB. Trata-se de cláusula de prudência fiscal que evita nulidades e assegura adequação orçamentária. 

Por fim, destaca-se que a solução proposta não afronta decisões do STF que vedam leis estaduais de interferirem em concessões federais/municipais ou em matérias de competência privativa da União, pois: (a) trata-se de serviço distrital regulado pela ADASA; (b) a norma não altera o regime federal do protesto, apenas organiza a política de cobrança da CAESB; e (c) reforça a proteção ao consumidor, matéria de competência concorrente. 

Diante do exposto, a proposição equilibra sustentabilidade financeira da Companhia e dignidade do consumidor, induzindo soluções cooperativas (renegociação, parcelamentos, Tarifa Social, mutirões) e reservando o protesto para situações realmente necessárias.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Autoria: Comissão de Assuntos Fundiários)

Requer a realização de Audiência Pública, em 11 de outubro de 2025, às 9 horas, no Auditório desta Casa, destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 142, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, em 11 de outubro de 2025, às 9 horas, no Auditório desta Casa, destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 78 /2025, que dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.

JUSTIFICAÇÃO

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT constitui o principal instrumento da política de desenvolvimento urbano e territorial do Distrito Federal, sendo de interesse da sociedade civil e do poder público a ampla discussão acerca de suas diretrizes, objetivos e impactos. A audiência pública se justifica pela necessidade de assegurar a participação popular e o diálogo democrático entre a Câmara Legislativa, o Governo do Distrito Federal, entidades representativas da sociedade civil, especialistas e demais interessados.

 Por sua relevância, o debate contribuirá para o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas ao uso e ocupação do solo, regularização fundiária, mobilidade urbana, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento socioeconômico, temas de alta complexidade e impacto para o presente e o futuro do Distrito Federal.

deputada jaqueline silva

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Ricardo Vale – PT)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

Dê-se ao caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 1.833, de 2025, a seguinte redação:

Art. 6º Cabe ao Poder Executivo regulamentar o credenciamento de estabelecimentos localizados no Distrito Federal para a comercialização dos itens aos beneficiários do Programa, com produção preferencialmente no Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa incluir no caput do art. 6º a palavra produção, pois tanto a produção quanto a comercialização devem ser de empresas localizadas no Distrito Federal.

Em razão disso, pedimos o apoio para aprovar a presente emenda.

Sala das Sessões, 08 de setembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDM (RICL, art. 76, I), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, III, “a”) e na CDC (RICL, art. 67, I, IV), e, em análise de admissibilidade, e na CCJ (TICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 03, Conjunto F, Casa 90, Fazendinha, Itapoã – RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 03, Conjunto F, Casa 90, Fazendinha, Itapoã – RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo manter a limpeza urbana, garantir a destinação correta dos materiais e prevenir problemas ambientais e de saúde pública.

O serviço contribui para a redução de focos de proliferação de insetos e roedores, evita o descarte irregular em áreas públicas, melhora a estética e a mobilidade urbana e ainda possibilita o reaproveitamento ou reciclagem de parte dos materiais, promovendo qualidade de vida e bem-estar à população.

A medida é fundamental para o bom funcionamento da cidade, pois evita o acúmulo inadequado de resíduos volumosos em vias públicas, terrenos baldios e áreas residenciais.

A ausência desse serviço aumenta o risco de proliferação de vetores de doenças, entupimento de bueiros e degradação do espaço urbano.

Além disso, a coleta organizada garante a destinação ambientalmente correta, melhora a qualidade de vida da população e contribui para uma cidade mais limpa, segura e sustentável.

É importante destacar que a região do Itapoã apresenta significativo adensamento populacional e constante expansão urbana, o que amplia a produção de resíduos e, consequentemente, a necessidade de ações contínuas de manutenção e limpeza.

A prestação desse serviço, de forma eficiente e periódica, reduz custos futuros com a saúde pública e infraestrutura, uma vez que previne situações emergenciais relacionadas a enchentes, doenças e degradação ambiental.

Ainda, o recolhimento adequado de entulhos demonstra o compromisso do Poder Público com a sustentabilidade e a dignidade da população, fortalecendo a confiança dos cidadãos nas políticas públicas voltadas à preservação do meio ambiente e ao zelo pelo espaço urbano.

A iniciativa atende, assim, não apenas a uma demanda local imediata, mas também a princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a promoção do interesse coletivo.

Diante do exposto, solicitamos o apoio do Governo do Distrito Federal para que seja viabilizada a execução desta importante melhoria para a população.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em … 

DOUTORA JANE
Deputada Distrital
 

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 03, Conjunto A, Casa 141, Fazendinha, Itapoã – RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 03, Conjunto A, Casa 141, Fazendinha, Itapoã – RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo manter a limpeza urbana, garantir a destinação correta dos materiais e prevenir problemas ambientais e de saúde pública.

O serviço contribui para a redução de focos de proliferação de insetos e roedores, evita o descarte irregular em áreas públicas, melhora a estética e a mobilidade urbana e ainda possibilita o reaproveitamento ou reciclagem de parte dos materiais, promovendo qualidade de vida e bem-estar à população.

A medida é fundamental para o bom funcionamento da cidade, pois evita o acúmulo inadequado de resíduos volumosos em vias públicas, terrenos baldios e áreas residenciais.

A ausência desse serviço aumenta o risco de proliferação de vetores de doenças, entupimento de bueiros e degradação do espaço urbano.

Além disso, a coleta organizada garante a destinação ambientalmente correta, melhora a qualidade de vida da população e contribui para uma cidade mais limpa, segura e sustentável.

É importante destacar que a região do Itapoã apresenta significativo adensamento populacional e constante expansão urbana, o que amplia a produção de resíduos e, consequentemente, a necessidade de ações contínuas de manutenção e limpeza.

A prestação desse serviço, de forma eficiente e periódica, reduz custos futuros com a saúde pública e infraestrutura, uma vez que previne situações emergenciais relacionadas a enchentes, doenças e degradação ambiental.

Ainda, o recolhimento adequado de entulhos demonstra o compromisso do Poder Público com a sustentabilidade e a dignidade da população, fortalecendo a confiança dos cidadãos nas políticas públicas voltadas à preservação do meio ambiente e ao zelo pelo espaço urbano.

A iniciativa atende, assim, não apenas a uma demanda local imediata, mas também a princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a promoção do interesse coletivo.

Diante do exposto, solicitamos o apoio do Governo do Distrito Federal para que seja viabilizada a execução desta importante melhoria para a população.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em … 

DOUTORA JANE
Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: QL 07, Conjunto F, Casa 02-B, Itapoã II, RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: QL 07, Conjunto F, Casa 02-B, Itapoã II, RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo manter a limpeza urbana, garantir a destinação correta dos materiais e prevenir problemas ambientais e de saúde pública.

O serviço contribui para a redução de focos de proliferação de insetos e roedores, evita o descarte irregular em áreas públicas, melhora a estética e a mobilidade urbana e ainda possibilita o reaproveitamento ou reciclagem de parte dos materiais, promovendo qualidade de vida e bem-estar à população.

A medida é fundamental para o bom funcionamento da cidade, pois evita o acúmulo inadequado de resíduos volumosos em vias públicas, terrenos baldios e áreas residenciais.

A ausência desse serviço aumenta o risco de proliferação de vetores de doenças, entupimento de bueiros e degradação do espaço urbano.

Além disso, a coleta organizada garante a destinação ambientalmente correta, melhora a qualidade de vida da população e contribui para uma cidade mais limpa, segura e sustentável.

É importante destacar que a região do Itapoã apresenta significativo adensamento populacional e constante expansão urbana, o que amplia a produção de resíduos e, consequentemente, a necessidade de ações contínuas de manutenção e limpeza.

A prestação desse serviço, de forma eficiente e periódica, reduz custos futuros com a saúde pública e infraestrutura, uma vez que previne situações emergenciais relacionadas a enchentes, doenças e degradação ambiental.

Ainda, o recolhimento adequado de entulhos demonstra o compromisso do Poder Público com a sustentabilidade e a dignidade da população, fortalecendo a confiança dos cidadãos nas políticas públicas voltadas à preservação do meio ambiente e ao zelo pelo espaço urbano.

A iniciativa atende, assim, não apenas a uma demanda local imediata, mas também a princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a promoção do interesse coletivo.

Diante do exposto, solicitamos o apoio do Governo do Distrito Federal para que seja viabilizada a execução desta importante melhoria para a população.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em … 

DOUTORA JANE
Deputada Distrital
 

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 02, Conjunto J, Lote 01, Fazendinha, Itapoã – RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 02, Conjunto J, Lote 01, Fazendinha, Itapoã – RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

       A presente indicação tem por objetivo manter a limpeza urbana, garantir a destinação correta dos materiais e prevenir problemas ambientais e de saúde pública.

O serviço contribui para a redução de focos de proliferação de insetos e roedores, evita o descarte irregular em áreas públicas, melhora a estética e a mobilidade urbana e ainda possibilita o reaproveitamento ou reciclagem de parte dos materiais, promovendo qualidade de vida e bem-estar à população.

A medida é fundamental para o bom funcionamento da cidade, pois evita o acúmulo inadequado de resíduos volumosos em vias públicas, terrenos baldios e áreas residenciais.

A ausência desse serviço aumenta o risco de proliferação de vetores de doenças, entupimento de bueiros e degradação do espaço urbano.

Além disso, a coleta organizada garante a destinação ambientalmente correta, melhora a qualidade de vida da população e contribui para uma cidade mais limpa, segura e sustentável.

É importante destacar que a região do Itapoã apresenta significativo adensamento populacional e constante expansão urbana, o que amplia a produção de resíduos e, consequentemente, a necessidade de ações contínuas de manutenção e limpeza.

A prestação desse serviço, de forma eficiente e periódica, reduz custos futuros com a saúde pública e infraestrutura, uma vez que previne situações emergenciais relacionadas a enchentes, doenças e degradação ambiental.

Ainda, o recolhimento adequado de entulhos demonstra o compromisso do Poder Público com a sustentabilidade e a dignidade da população, fortalecendo a confiança dos cidadãos nas políticas públicas voltadas à preservação do meio ambiente e ao zelo pelo espaço urbano.

A iniciativa atende, assim, não apenas a uma demanda local imediata, mas também a princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a promoção do interesse coletivo.

Diante do exposto, solicitamos o apoio do Governo do Distrito Federal para que seja viabilizada a execução desta importante melhoria para a população.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em … 

DOUTORA JANE
Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: QL 07, Conjunto D, Casa 11, – Itapoã II, RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: QL 07, Conjunto D, Casa 11, – Itapoã II, RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo manter a limpeza urbana, garantir a destinação correta dos materiais e prevenir problemas ambientais e de saúde pública.

O serviço contribui para a redução de focos de proliferação de insetos e roedores, evita o descarte irregular em áreas públicas, melhora a estética e a mobilidade urbana e ainda possibilita o reaproveitamento ou reciclagem de parte dos materiais, promovendo qualidade de vida e bem-estar à população.

A medida é fundamental para o bom funcionamento da cidade, pois evita o acúmulo inadequado de resíduos volumosos em vias públicas, terrenos baldios e áreas residenciais.

A ausência desse serviço aumenta o risco de proliferação de vetores de doenças, entupimento de bueiros e degradação do espaço urbano.

Além disso, a coleta organizada garante a destinação ambientalmente correta, melhora a qualidade de vida da população e contribui para uma cidade mais limpa, segura e sustentável.

É importante destacar que a região do Itapoã apresenta significativo adensamento populacional e constante expansão urbana, o que amplia a produção de resíduos e, consequentemente, a necessidade de ações contínuas de manutenção e limpeza.

A prestação desse serviço, de forma eficiente e periódica, reduz custos futuros com a saúde pública e infraestrutura, uma vez que previne situações emergenciais relacionadas a enchentes, doenças e degradação ambiental.

Ainda, o recolhimento adequado de entulhos demonstra o compromisso do Poder Público com a sustentabilidade e a dignidade da população, fortalecendo a confiança dos cidadãos nas políticas públicas voltadas à preservação do meio ambiente e ao zelo pelo espaço urbano.

A iniciativa atende, assim, não apenas a uma demanda local imediata, mas também a princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a promoção do interesse coletivo.

Diante do exposto, solicitamos o apoio do Governo do Distrito Federal para que seja viabilizada a execução desta importante melhoria para a população.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em … 

DOUTORA JANE
Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 02, Conjunto N, Lote 54 – Itapoã I, RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 02, Conjunto N, Lote 54 – Itapoã I, RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo manter a limpeza urbana, garantir a destinação correta dos materiais e prevenir problemas ambientais e de saúde pública.

O serviço contribui para a redução de focos de proliferação de insetos e roedores, evita o descarte irregular em áreas públicas, melhora a estética e a mobilidade urbana e ainda possibilita o reaproveitamento ou reciclagem de parte dos materiais, promovendo qualidade de vida e bem-estar à população.

A medida é fundamental para o bom funcionamento da cidade, pois evita o acúmulo inadequado de resíduos volumosos em vias públicas, terrenos baldios e áreas residenciais.

A ausência desse serviço aumenta o risco de proliferação de vetores de doenças, entupimento de bueiros e degradação do espaço urbano.

Além disso, a coleta organizada garante a destinação ambientalmente correta, melhora a qualidade de vida da população e contribui para uma cidade mais limpa, segura e sustentável.

É importante destacar que a região do Itapoã apresenta significativo adensamento populacional e constante expansão urbana, o que amplia a produção de resíduos e, consequentemente, a necessidade de ações contínuas de manutenção e limpeza.

A prestação desse serviço, de forma eficiente e periódica, reduz custos futuros com a saúde pública e infraestrutura, uma vez que previne situações emergenciais relacionadas a enchentes, doenças e degradação ambiental.

Ainda, o recolhimento adequado de entulhos demonstra o compromisso do Poder Público com a sustentabilidade e a dignidade da população, fortalecendo a confiança dos cidadãos nas políticas públicas voltadas à preservação do meio ambiente e ao zelo pelo espaço urbano.

A iniciativa atende, assim, não apenas a uma demanda local imediata, mas também a princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a promoção do interesse coletivo.

Diante do exposto, solicitamos o apoio do Governo do Distrito Federal para que seja viabilizada a execução desta importante melhoria para a população.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em … 

DOUTORA JANE
Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto G, Fazendinha, Itapoã – RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a retirada de entulho e coleta de inservíveis/limpeza, no seguinte endereço: Quadra 01, Conjunto G, Fazendinha, Itapoã – RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo manter a limpeza urbana, garantir a destinação correta dos materiais e prevenir problemas ambientais e de saúde pública.

O serviço contribui para a redução de focos de proliferação de insetos e roedores, evita o descarte irregular em áreas públicas, melhora a estética e a mobilidade urbana e ainda possibilita o reaproveitamento ou reciclagem de parte dos materiais, promovendo qualidade de vida e bem-estar à população.

A medida é fundamental para o bom funcionamento da cidade, pois evita o acúmulo inadequado de resíduos volumosos em vias públicas, terrenos baldios e áreas residenciais.

A ausência desse serviço aumenta o risco de proliferação de vetores de doenças, entupimento de bueiros e degradação do espaço urbano.

Além disso, a coleta organizada garante a destinação ambientalmente correta, melhora a qualidade de vida da população e contribui para uma cidade mais limpa, segura e sustentável.

É importante destacar que a região do Itapoã apresenta significativo adensamento populacional e constante expansão urbana, o que amplia a produção de resíduos e, consequentemente, a necessidade de ações contínuas de manutenção e limpeza.

A prestação desse serviço, de forma eficiente e periódica, reduz custos futuros com a saúde pública e infraestrutura, uma vez que previne situações emergenciais relacionadas a enchentes, doenças e degradação ambiental.

Ainda, o recolhimento adequado de entulhos demonstra o compromisso do Poder Público com a sustentabilidade e a dignidade da população, fortalecendo a confiança dos cidadãos nas políticas públicas voltadas à preservação do meio ambiente e ao zelo pelo espaço urbano.

A iniciativa atende, assim, não apenas a uma demanda local imediata, mas também a princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a promoção do interesse coletivo.

Diante do exposto, solicitamos o apoio do Governo do Distrito Federal para que seja viabilizada a execução desta importante melhoria para a população.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em … 

DOUTORA JANE
Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 65 anos do Hospital de Base de Brasília  -HBB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 65 anos do Hospital de Base de Brasília.

Lista de Homenageados:

1. Abdias Aires De Queiroz Junior
2. Adriana Alves Ferreira Da Gama
3. Adriana Rodrigues De Oliveira Coelho
4. Adriene De Souza Vitor
5. Alba Mirindiba Bomfim Palmeira
6. Aldenir Chaves Ferreira Cavalcante
7. Alessandra Aparecida Martins Neves
8. Alessandra Christine Vieira Fagundes Pfeilsticker
9. Alessandra Dos Santos Santos
10. Aline Lobo Moura
11. Amanda Do Nascimento Oliveira
12. Amanda Gaze Sobral De Oliveira
13. Ana Carolyne Alves Aguiar Soares
14. Ana Cecília Nunes Da Silva
15. Ana Cleide Almeida Soares Martins
16. Ana Cristina De Oliveira Santos Sampaio
17. Ana Júlia Lima Barbosa
18. Ana Lúcia Dos S. Da Silva
19. Ana Maria Francisca De Sousa
20. Ana Paula Soares Fernandes
21. Ana Teresa De Almeida Bezerra
22. André Albernaz Ferreira
23. Andre Gustavo Fonseca Ferreira
24. André Souto Aguiar
25. André Sudário Oschenek
26. Andrea Guimarães Ulhôa
27. Andrea Muniz Da Silva
28. Andréia Reis Pereira
29. Andressa Do Carmo Santos
30. Angelica Bento De Souza
31. Anilde De Sousa Gomes
32. Anna Carolina Couto Carneiro Bitencourt
33. Anne Carolina De Oliveira Santana
34. Antônia Leuziete Ribeiro Da Conceição Muniz
35. Antonio Bonaparte De Santana Ferreira Junior
36. Aquiles Leite Viana
37. Arivaldo Araujo Teixeira
38. Bárbara Paranhos De Andrade
39. Bartira Donato Amaral Pedrazzi
40. Bruna Silva Martins
41. Bruno Pinheiro Silva
42. Camila Neves Rodrigues
43. Camila Rodrigues Gonçalves
44. Camila Silva Girotto Borges
45. Carlos André Santos Lins
46. Carlos Bernardo Tauil
47. Carolina De Miranda Henriques Fuschino
48. Celina Leão
49. Celina Mendes De Araújo
50. Cibelle Antunes Fernandes
51. Claudia Lima Lanziani
52. Cleber Monteiro Fernandes
53. Cleyton Alves Pereira
54. Creuza Santos De Souza
55. Cristhiane Pinheiro Teixeira Gico
56. Cristiane Jeyce Gomes Lima
57. Cristina Yuri Sagae Hiramoto
58. Cynthia B. L. De Castro Monteiro
59. Daiane Pereira De Souza
60. Daihany Cristina Tavares
61. Daniel Rabelo Santos
62. Daniela Borges Barra Gadia
63. Daniela De Oliveira Medeiros
64. Daniela Galvao Damasceno
65. Daniela Leide Silva Miranda
66. Danielle Árabi Lopes Frazão
67. Danillo Almeida De Carvalho
68. Darlene Alves Carvalho
69. Delmar Rocha Braga Júnior
70. Denise De Fatima Dos Santos Nucci
71. Diego Viana Neves Paiva
72. Dinaldo De Lima Leite
73. Douglas Dos Santos Vasco
74. Edinan Oliveira Neto
75. Edson Gonçalves Ferreira Junior
76. Edson Gonçalves
77. Eduardo Brasil De Sá
78. Elaine Araujo Rocha Silva
79. Elba Socorro Campos
80. Elida Ferreira Da Silva
81. Eliene Teles Da Silva
82. Elisete Coutinho
83. Elisete Da Cunha Coutinho Nascimento
84. Eliza Do Nascimento Correa
85. Ellys Regina
86. Elza Aparecida
87. Ênio Roberto Alves De Araújo
88. Eraldo Pereira De Andrade
89. Érica Carolina Iane  Tedesque
90. Erick Donaldson Santos Sousa
91. Erika Evaristo De Andrade
92. Ester Da Conceição Martins Ilorca Lopes
93. Etelvino De Souza Trindade
94. Eudes Fernandes De Andrade
95. Eva Fernanda Pereira Muniz
96. Fabiana Renata Cardoso Torres
97. Felipe Rezende Moreira Carvalho
98. Felipe Rodrigues Bezerra
99. Fernanda Toledo Alves Abdul Hak
100. Fernando Claudio Genschow
101. Fernando Gonçalves Lyrio
102. Flavia Leticia Carvalho Goncalves
103. Flávia Martiniano De Amorim
104. Francis Helena Araújo De Oliveira
105. Franque Martins De Sousa
106. Gabriel Kanhouche
107. Gabriela Aquino Schneider
108. Gabriela Rodrigues De Paula Campos
109. Gabriela Teixeira Thevenard
110. Gislene Nunes Da Silva Neves
111. Gizele Mendes Da Silva
112. Glaucia Souza Barbosa
113. Gustavo Lima Abrante Silva
114. Hadassa Guimaraes Cordeiro
115. Harley Alves De Carvalho
116. Helga Moura Kehrle
117. Henrique Gustavo Tamm
118. Hermina Rosa De Oliveira Freitas
119. Hudson Martins De Souza
120. Humberto Alves De Oliveira
121. Ibaneis Rocha Barros Junior
122. Irene Alves De Carvalho
123. Irene Maria Ortlieb Gerreiro Cacais
124. Isabel Pereira Martins
125. Isabelle Belfort Bazilio Torres
126. Jaciane Lopes Da Silva
127. James De Sousa Batista
128. Janaína Lima Da Silva Santana
129. Jéssica Bevilaqua Montagner
130. João Daniel Bringel Rego
131. João Eudes Filho
132. John Meio Geraldo Santos
133. Joice Ribeiro Marques
134. José Biserra Do Nascimento
135. José Carlos De Melo
136. Jose Eduardo Trevizoli
137. José Hilton Barros Araújo
138. José Joaquim Vieira Júnior
139. Jose Lucas Alves Borges
140. Jovita Fernandes De Castro
141. Jucimar Pereira Games
142. Juliana Trindade Da Silva
143. Julival Fagundes Ribeiro
144. Julyanna De Lima Marques
145. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior
146. Kalléria Waleska C. Borges
147. Karine Cabral Pires Amaral
148. Katia Sousa De Medeiros Bonifacio
149. Lara Cristina Ferreira Malheiros
150. Larissa Bezerra Da Silva
151. Larissa Cristina Oliveira Silva
152. Leandro Da Silva Oliveira
153. Leila Cristina De Oliveira Freire
154. Letícia Costa Rebello
155. Leviston Batista De Carvalho Júnior
156. Liane Teresinha Astigarraga Pereira
157. Lilian Rejane Müller Da Silva
158. Liliane Satyro Catalão
159. Lineu da Costa Araújo Filho
160. Lorrane Da Silva Cerqueira
161. Luana Alves Da Costa
162. Luana Segatti De Sá
163. Luanna Camaro Carvalho
164. Lucas Araújo Leite
165. Lucelia Goncalves De Oliveira
166. Luciana De Oliveira Porto
167. Luciana Rabelo Bandeira Alexandre
168. Luciene Lucas Lobao
169. Luciene Victor Lins
170. Lucilla Maria Cidreira De Farias
171. Luis Augusto Miranda Dias
172. Luis Carlos Matos Base
173. Luís Carlos Schimin
174. Luis Piva Junior
175. Luiz Carlos Colombo
176. Luiz Carlos Schimin
177. Luiz Henrique Athaides Ramos
178. Marcela Moraes De Castro
179. Marcello Antônio De Rezende Basílio
180. Marcelo Alves De Sousa Freire
181. Marcelo Braz Vieira
182. Marcelo Henrique Ramos Teotônio
183. Marcelo Ranyere Silva Santos
184. Marcely Feitosa Do Carmo
185. Marcio De Castro Morem
186. Marcio Pascoal Ribeiro Junior
187. Marcos Antônio Ferreira
188. Margarete Concebida De Araujo
189. Margareth Akemi Ohofugi
190. Maria De Lourdes Fernandes De Lima
191. Maria De Lourdes Gomes Do Nascimento
192. Maria Do Socorro Moreira
193. Maria Edvania Alves Da Silva
194. Maria Elcy De Lima Araujo
195. Maria Luíza Moraes Brandão De Araújo
196. Maria Madalena Batista Dias
197. Maria Oneide Miranda Da Silva Souza
198. Mariana De Sousa Braga
199. Mariana Gome Soares
200. Mariana Muniz Borges Silva De Souza
201. Marina Souza Rocha
202. Marlene Gomes Chacón De Oliveira
203. Máslova Toffolo Ayres
204. Mayra Teixeira Magalhaes
205. Messias Adjalbas Muniz Barbosa
206. Michele Gomes De Medeiros
207. Milene A. Dantas Diogo Barbosa
208. Nadja Gloria Correa Graca
209. Nancilene Gomes Melo E Silva
210. Nathalia Casagrande
211. Nathália Cristina Corrêa Araújo
212. Nathalia Lobão Barroso De S.Silveira
213. Nayara Dos Santos Oliveira
214. Nely Elcira Da Silva Neiva
215. Nichollas Mathias De Brito Santos
216. Niedja Bartira Rocha Nogueira
217. Odon Viana Da Silva
218. Oneide Maria Miranda Silva
219. Oscarine Sabrina Virgino Loiola
220. Ozenir Alves Do Nascimento
221. Pamella Cristina Peixoto De Mendonça
222. Paula Emanuelle Paiva Santos
223. Paula Ivane Rodrigues De Barros
224. Paulo Fernandes Saad
225. Paulo Henrique Costa Marcineiro
226. Pedro Celio Da Silva Regis
227. Pedro Henrique De Sousa Alves
228. Pedro Henrique De Souza Lopes Lima
229. Polyanna Amaral Rodrigues Miclos
230. Priscila Da Costa Barbosa Silva
231. Rafael Spindola Camargo Silva
232. Raimundo Lima Da Silva
233. Ramon De Sales Lopes
234. Randerson Neves Barbosa
235. Raphael Primo Martins De Sousa
236. Raquel Maciel Costa Beleza
237. Raquel Sotelo Pinheiro De Vasconcelos
238. Rayane R. Gonçalves
239. Renata Bisonoto Maluf
240. Renato Ayroza Cury
241. Renato Diniz Lins
242. Ricardo Da Silva Gomes
243. Ricardo Jacarandá De Faria.
244. Rita De Cássia Da Mata Vieira
245. Rivian Xavier Ribeiro
246. Roberta Casanovas Tavares
247. Roberto Rodrigues De Souza Filho
248. Rodrigo Caselli Belém
249. Rodrigo Do Carmo Silva
250. Rodrigo Ferreira Dos Santos
251. Rodrigo Guimarães Furtado
252. Rogério Souza Freitas
253. Ronaldo Campos Granjeiro
254. Rosiléa Nunes Rodrigues Alves
255. Ruy Pires De Sousa
256. Sandra Cristina Silva Dutra
257. Sandra Lucia Branco Mendes Coutinho
258. Sandra Mary Feitosa Fontenele
259. Santiago Rodrigues Marques Paza
260. Sara Lopes Mansur Almeida
261. Sebastiana Coelho Costa Conde
262. Séfora Magaly Da Cunha Diniz
263. Sergio Cabral Filho
264. Silma Meireles De Aragão Motta
265. Silvana Ferreira Do Nascimento
266. Tainara Dos Santos Rodrigues
267. Tatiana Maia Jorge De Ulhoa Barbosa
268. Tatiane Nunes Pinheiro Cavalcante Machado
269. Tazio Vanni
270. Telma Siqueira Freitas Ribeiro
271. Tereza Neuman Dias Xavier
272. Thais Pedreti Dos Santos
273. Thales Da Silva Antunes
274. Thiago Batista De Alcantara
275. Thiago Braga
276. Thiago Nunes Neves
277. Thyago Fressatti Mangueira
278. Tulio Giovanni Cangussu Da Matta
279. Uiara Vieira Avelino
280. Valéria Araújo Do Nascimento Santos
281. Vandelicia Dias Rodrigues
282. Vanessa Das Dores Da Silva
283. Vania Pereira Da Silva
284. Vanísia Vieira Dos Santos Duarte Alves
285. Veronica De Figueiredo Glaudencio
286. Verônica Nunes Da Silva
287. Vicente Moraes De Oliveira
288. Victor Oliveira Alves
289. Waleriano Ferreira De Freitas
290. Wanessa Cristina Alves Brito
291. Weldson Muniz Pereira
292. Welisson Rogeri
293. Welton Santana Chaves
294. Wesley Resende Cotrim
295. Wilson De Souza E Silva

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna